Produtos artesanais precisam de rotulagem?

A legislação que regula a rotulagem de alimentos inclui:

1. RDC n.º 727/2022 da Anvisa – Estabelece requisitos para a rotulagem nutricional de alimentos embalados, incluindo aqueles produzidos artesanalmente.

2. Lei n.º 13.680/2018 – Autoriza a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que registrados nos serviços de inspeção (SISBI, estadual ou municipal) e com rotulagem adequada.

3. Resolução CNNPA n.º 259/2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos embalados, independentemente da escala de produção.

O rótulo de um produto artesanal deve conter, no mínimo (conforme RDC 727/2022 e Resolução 259/2002):

• Denominação de venda do alimento.

• Lista de ingredientes (em ordem decrescente de quantidade).

• Conteúdo líquido.

• Identificação de origem (fabricante, endereço, CNPJ/CPF, registro de inspeção, quando aplicável).

• Prazo de validade.

• Lote.

• Instruções de conservação.

• Informação nutricional obrigatória (com exceções para alguns casos, como venda direta e fracionada no ponto de venda, conforme regras específicas).

📌 Exceções parciais: quando o produto artesanal é vendido a granel ou diretamente ao consumidor, sem embalagem, a rotulagem pode ser substituída por informações visíveis no local de venda, mas se houver embalagem fechada, a rotulagem completa é obrigatória (Anvisa, 2022).

Referências bibliográficas

• ANVISA. Resolução RDC nº 727, de 1º de julho de 2022. Dispõe sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Brasília: Anvisa, 2022.

• BRASIL. Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018. Altera a Lei nº 1.283/1950 para dispor sobre o selo arte para produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Diário Oficial da União, Brasília, 2018.

• BRASIL. Resolução CNNPA nº 259, de 20 de setembro de 2002. Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. Diário Oficial da União, Brasília, 2002.