No Brasil, as legislações gerais aplicáveis a todo tipo de alimento instituídas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que tratam das Boas Práticas de Fabricação são:
Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004;
Resolução RDC nº. 275, de 21 de outubro de 2002;
Portaria SVS/MS nº. 326, de 30 de julho de 1997;
Portaria MS nº. 1428, de 26 de novembro de 1993;
A Portaria nº. 368, de 04 de setembro de 1997, aprova o Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos elaboradores/ industrializadores de alimentos, nas empresas que estão sob fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Saiba que os principais órgãos do Governo envolvidos com a segurança dos alimentos são o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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CINTRA, Patricia. Lista de algumas legislações para Boas Práticas de Fabricação. Post 109. Nutrição Atenta. 2021.